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Preâmbulo

A protecção da privacidade e dos dados pessoais é um dos valores que fazem parte da responsabilidade social empresarial da JCDecaux no contexto da Política de Desenvolvimento Sustentável.

Cada entidade legal da JCDecaux dentro da União Europeia, que recolhe ou utiliza os seus dados pessoais para fins próprios, age como Responsável pelo Tratamento (doravante “JCDecaux” ou “nós”, etc.) e concorda em implementar medidas adequadas para garantir a protecção, a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais de qualquer titular de quem sejam recolhidos os dados, em conformidade com os requisitos legais e, em particular, com o Regulamento Europeu 2016/679 relativo à protecção de dados pessoais (“RGPD”)  e com a legislação aplicável em cada Estado Membro em matéria de dados pessoais.
O objectivo desta política de privacidade e de protecção de dados (doravante, a “Política de Protecção de Dados”) é informá-lo sobre os compromissos assumidos pela JCDecaux para garantir que os seus dados pessoais são respeitados e protegidos.
 

Âmbito

Esta Política de Protecção de Dados aplica-se a todo o processamento de dados pessoais implementados pela JCDecaux, que age como Responsável pelo Tratamento, dentro da União Europeia, em relação a pessoas singulares incluindo, mas não limitado, a clientes, parceiros, candidatos a emprego, utilizadores dos nossos produtos e serviços (como os sistemas de bicicleta em livre-serviço), fornecedores, prestadores de serviços e utilizadores da Internet.
 

Definições

“Responsável pelo Tratamento”:  entidade legal que determina as finalidades do processamento de dados pessoais e os meios implementados.
“Dados pessoais”: qualquer informação que possa ser utilizada para identificar directa ou indirectamente uma pessoa singular.
“Processamento”: operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, como a recolha, o registo, a utilização, a transmissão ou a divulgação.
“Subcontratante”: a entidade legal que processa dados pessoais em nome do controlador.


Recolha de dados

A JCDecaux apenas recolhe e processa dados pessoais que sejam relevantes, adequados, não excessivos e estritamente necessários relativamente a objectivos previamente determinados. A JCDecaux toma todas as medidas úteis para garantir que os seus dados sejam precisos, completos e, quando necessário, actualizados.
O processamento de dados pessoais pela JCDecaux ocorre ao abrigo de um ou mais fundamentos jurídicos previstos na legislação relevante. No caso em que o processamento assenta no consentimento, a JCDecaux obtém o consentimento livre e esclarecido dos titulares dos dados, informando-os da forma e termos em que esse processamento terá lugar.

A JCDecaux processa os dados pessoais que nos forneceu nos seguintes contextos:
• Quando assina um dos nossos serviços;
• Quando utiliza os nossos serviços;
• Quando navega nos nossos sites;
• Quando nos fornece produtos ou serviços;
• Quando participa em eventos ou actividades de relações públicas organizadas pela JCDecaux;
• Quando dá o seu consentimento para receber as nossas newsletters e outras informações comerciais;
• Quando deseja candidatar-se a uma oferta de emprego na JCDecaux;
• Quando deseja entrar em contacto connosco para nos fazer uma pergunta ou fazer uma sugestão.

Neste contexto, a JCDecaux pode recolher e processar os seguintes dados pessoais:
• A sua identidade: apelido, nome, data de nascimento, fotocópia do documento de identidade sempre que necessário e a sua função;
• Os seus dados de contacto: morada, e-mail, número de telefone;
• As suas transações e informações de pagamento: detalhes da transacção, cheque bancário, informações da conta bancária;
• As suas informações de candidatura a um emprego: CV, carta de motivação, notas de entrevista;
• As suas informações técnicas e de navegação nos nossos sites (consulte a secção 8 sobre cookies);
• Qualquer outra informação que, directa e voluntariamente, nos forneça durante a utilização dos nossos sites, serviços e quaisquer contratos que possa assinar connosco.

A natureza obrigatória de qualquer informação a ser preenchida por si é normalmente marcada por um asterisco nos formulários correspondentes no momento em que essas informações são recolhidas. Qualquer falha no preenchimento dessa informação ou qualquer resposta que a JCDecaux considere anormal pode resultar na recusa da JCDecaux em processar o seu pedido.
Concorda que os dados pessoais que fornece sobre si mesmo à JCDecaux serão actuais, precisos, completos e inequívocos. 


Objectivos de recolha

 A JCDecaux concorda em recolher e processar os seus dados pessoais de forma legal e justa.

O processamento implementado pela JCDecaux prossegue finalidades especificadas, explícitas e legítimas.

Os seus dados podem ser processados para as seguintes finalidades:
• Para permitir que assine / aceda aos nossos serviços (gestão da sua solicitação de assinatura e conta);     
      Neste contexto, o fundamento legal para o processamento é a execução do contrato entre si e a JCDecaux.
• Para gerir a sua assinatura e a sua utilização dos nossos serviços;
      Neste contexto, o fundamento legal para o processamento é a execução do contrato entre si e a JCDecaux.
• Para processar as suas transações e os seus pagamentos;
      Neste contexto, o fundamento legal para o processamento é o cumprimento do contrato entre si e a JCDecaux quando a gestão das suas transacções e dos pagamentos está envolvida, ou então a conformidade com os requisitos legais, caso a JCDecaux implemente medidas antifraude.
• Para gerir a relação contratual com os nossos clientes, prestadores de serviços e parceiros (gestão do contrato, pedidos, entregas, facturas, relações públicas, etc.);
      Neste contexto, o fundamento legal para o processamento é a execução do contrato entre si e a JCDecaux.
• Para lhe enviar informações comerciais sobre nós;
      Neste contexto, o processamento é baseado no seu consentimento livre e esclarecido.
• Para analisar a sua navegação nos nossos sites e melhorar a utilização dos nossos sites (consulte a secção 8 sobre cookies);
      Neste contexto, o processamento é baseado no seu consentimento livre e esclarecido.
• Para lidar com quaisquer dúvidas ou solicitações e lidar com quaisquer sugestões que possa fazer;
      Neste contexto, o fundamento legal para o processamento é a execução do contrato se o pedido ou sugestão disser respeito à relação contratual entre si e a JCDecaux, ou, não havendo relação contratual, para execução de diligências pré-contratuais a seu pedido.
• Para tratar da sua candidatura a um emprego, enviada on-line num dos nossos sites.
      Neste contexto, o fundamento legal para o processamento é a execução de diligências pré-contratuais a pedido dos titulares dos dados.
 

Destinatários dos dados

A JCDecaux apenas divulga os seus dados pessoais a determinados destinatários autorizados, em conformidade com as regras aplicáveis.
A JCDecaux pode dar acesso aos seus dados pessoais às empresas do seu grupo, às autoridades ou órgãos governamentais locais, aos parceiros e a outros possíveis prestadores de serviços, que agem como subcontratantes, para a prestação de serviços em ligação com os serviços e aplicações informáticas da JCDecaux (como domiciliação, armazenamento, processamento analítico de dados, gestão de base de dados ou serviços de manutenção informática). Estes prestadores de serviços agem apenas de acordo com as instruções da JCDecaux e apenas terão acesso aos seus dados pessoais para alcançar os objectivos da recolha de tais dados e estarão sujeitos às mesmas obrigações de segurança e confidencialidade que a JCDecaux.

A JCDecaux concorda em obter o seu consentimento prévio, em particular através de um mecanismo de aceitação (caixa a assinalar), antes de divulgar os seus dados aos parceiros para fins de marketing directo.

Além disso, os seus dados pessoais podem ser divulgados pelas seguintes razões:
• Em resposta a processos judiciais ou administrativos de qualquer espécie ou medidas de execução solicitadas pelas autoridades competentes;
• Para cumprir as obrigações legais, proteger os direitos e / ou a segurança de um indivíduo, proteger os direitos e a propriedade da JCDecaux, incluindo a necessidade de garantir que esta Política de Protecção de Dados seja respeitada e prevenir quaisquer problemas técnicos, de segurança ou relacionados com fraude.
 

Conservação de dados

A JCDecaux manterá os seus dados pessoais o tempo que for necessário para atingir os fins para os quais são recolhidos e processados. A JCDecaux pode, no entanto, manter os seus dados pessoais por um período mais longo, sempre que seja uma obrigação legal para nós ou para ter em conta o prazo de prescrição aplicável para reivindicar, exercer ou defender reivindicações legais.

 Ao definir um período adequado de conservação de dados, a JCDecaux baseia-se especificamente nos seguintes critérios:
• Os dados processados no âmbito de uma relação contratual são mantidos durante todo o período da relação contratual e, podendo ser conservados para lá desse período, de acordo com os prazos legalmente previstos para a prescrição de direitos ao abrigo da legislação relevante; de prescrição;
• Quando concorda em receber comunicações de marketing, a JCDecaux mantém os seus dados pessoais até indicar que não deseja mais receber tais comunicações, ou de outro modo pelo período definido pela legislação aplicável;
• Quando os seus dados são recolhidos no contexto de solicitações / consultas relacionadas com serviços e aplicações informáticos, a JCDecaux manterá os seus dados pelo período necessário para processar tais solicitações ou consultas;
• Os arquivos de candidatura a um emprego podem ser mantidos até 2 anos a partir da data do último contacto com o candidato, a menos que o candidato dê o seu acordo para um período mais longo; Neste caso, os dados podem ser arquivados em conformidade com o prazo aplicável de prescrição.
 

Cookies

Informa-se que, ao navegar nos nossos sites, podem ser colocados cookies no seu navegador para lhe permitir a si, em particular, beneficiar de uma navegação ideal.
Cookies são dados armazenados no equipamento terminal de um utilizador de Internet. Os nossos sites utilizam cookies para enviar informações para o navegador do utilizador, permitindo que o navegador envie dados de volta para o site original (por exemplo, um ID de sessão, preferência de idioma ou uma data). Outros tipos de rastreadores, como Web beacons, também podem ser utilizados. Esses beacons fazem chamadas para servidores para exibir um pixel e permitir-nos partilhar dados com terceiros para as finalidades descritas na nossa Política de Gestão de Cookies.
Os cookies utilizados não recolhem informação que identifica o utilizador. Os cookies recolhem informações genéricas, designadamente a forma como os utilizadores chegam e utilizam os sites ou a zona do país/países através do qual acedem ao site, etc. Os cookies retêm apenas informação relacionada com as suas preferências.
 

Segurança

 A JCDecaux garantirá a segurança dos seus dados pessoais através de um sistema de protecção de dados que utiliza medidas de segurança físicas e lógicas.


Transferência de dados

As filiais, prestadores de serviços ou outros terceiros acima descritos, a quem a JCDecaux pode divulgar os seus dados pessoais, podem estar domiciliados no estrangeiro e, em particular, fora da União Europeia.

Neste caso, a JCDecaux exigirá que tomem, de acordo com a legislação aplicável, todas as medidas organizacionais e técnicas que permitam assegurar um nível adequado de protecção dos seus dados pessoais (nomeadamente, pela utilização de Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia) - dos quais pode obter uma cópia, conforme o caso, mediante solicitação para: info.pt@jcdecaux.com.
 

Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação de proteção de dados, o titular dos dados goza de certos direitos em relação à recolha e processamento dos seus dados pessoais, a saber:
  • O direito de ser informado: tem o direito de ser informado de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso sobre o modo como os seus dados pessoais são processados.
  • O direito de acesso: tem o direito de obter a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não processados e, em caso afirmativo, de ser informado relativamente: (i) às categorias de dados pessoais em questão; (ii) às finalidades do tratamento dos seus dados; (iii) ao respectivo prazo de conservação ou critérios utilizados para o fixar; (iv) aos direitos que lhes assistem e à forma de os exercer; (v) à origem dos dados que lhe digam respeito; (vi) à existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.
  • O direito à rectificação: tem o direito de obter a rectificação de qualquer dado pessoal impreciso que lhe diz respeito. Também tem o direito de ter dados pessoais incompletos preenchidos, incluindo o fornecimento de uma declaração suplementar.
  • O direito ao apagamento: em alguns casos, tem o direito de obter o apagamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito. No entanto, este não é um direito absoluto e a JCDecaux pode ter motivos legais ou legítimos para manter esses dados.
  • O direito à limitação do processamento: em determinadas situações, o tem o direito de “bloquear” ou de suprimir a utilização continuada das suas informações. Quando o tratamento é limitado, podemos continuar a conservar as suas informações, mas não podemos continuar a utilizá-las. Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados por tempo indeterminado, quando pretender suspender o tratamento, mas conservar os seus dados. Esta situação pode verificar-se quando: (i) o titular dos dados conteste a exatidão dos dados, sendo o tratamento limitado durante um período de tempo que nos permita verificar a exatidão dos mesmos, ou (ii) o titular dos dados aguarda a resposta a um pedido de oposição ao tratamento. Quando um tratamento é limitado, os dados pessoais só serão novamente tratados se o titular dos dados der o seu consentimento, salvo tratamentos específicos contemplados na lei. Garantimos que o titular dos dados que solicitou a limitação dos seus dados é informado antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.
  • O direito à portabilidade de dados: tem o direito de receber os dados pessoais que forneceu à JCDecaux, num formato estruturado, comumente utilizado e de leitura óptica, e tem o direito de transmitir estes dados a outro responsável pelo tratamento sem impedimento da JCDecaux. Este direito aplica-se apenas quando o processamento dos seus dados pessoais se baseia no seu consentimento ou num contrato e este processamento é efectuado por meios automatizados. A JCDecaux reserva o direito de recusar pedidos de portabilidade sempre que estes prejudiquem os direitos e as liberdades de terceiros, ou entrem em conflito com algum requisito legal.
  • O direito de se opor ao processamento: tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados à sua situação particular, ao processamento de dados pessoais que lhe dizem respeito quando tal processamento é baseado no interesse legítimo da JCDecaux. A JCDecaux pode, no entanto, invocar motivos legítimos para continuar o processamento. Quando os seus dados pessoais são processados para fins de marketing directo, tem o direito de se opor a qualquer momento ao processamento de tais dados (incluindo criação de per­fis relacionados com esse marketing direto). Pode, nomeadamente, exercer esse direito clicando no link "Cancelar inscrição", na parte inferior de todas as mensagens recebidas.
  • O direito de apresentar uma queixa à autoridade supervisora competente: tem o direito de entrar em contacto com a Comissão Nacional de Protecção de Dados (https://www.cnpd.pt)) para reclamar das práticas de protecção de dados pessoais da JCDecaux.

Para exercer estes direitos, pode enviar uma solicitação para o seguinte endereço: Beco da Aviação, nº 1, Granja, Vialonga 2625 607 , ou um e-mail para info.pt@jcdecaux.com , juntamente com uma cópia do seu documento de identidade.
 

Alterações à política

A JCDecaux pode actualizar esta Política de Protecção de Dados a qualquer momento para reflectir possíveis novas práticas e ofertas de serviços. Nesse caso, a data da Política de Protecção de Dados será actualizada e indicará a data em que essas alterações foram efectuadas. Convidamo-lo a verificar quaisquer possíveis actualizações desta Política de Protecção de Dados, que será publicada nos sites da JCDecaux. Se a JCDecaux fizer qualquer alteração que considere substancial, será informado por um aviso publicado nos nossos sites.

Links a sites de terceiro

Ao navegar nos nossos sites, pode deparar-se com conteúdos que contêm links para aplicativos e sites de terceiros. A JCDecaux não tem controlo sobre os cookies ou outras funções utilizadas por tais aplicativos e sites de terceiros, e qualquer processamento de dados pessoais que possa ser implementado por tais aplicativos e sites não é regido por esta Política de Protecção de Dados.

Nessas situações, recomendamos que entre em contacto e / ou visite directamente esses aplicativos e sites de terceiros para obter mais informações sobre as orientações de protecção de dados.

Ao navegar nos nossos sites, pode deparar-se com

Se desejar mais informações sobre esta Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais, contacte: info.pt@jcdecaux.com.
A JCDecaux nomeou para Portugal um Responsável pela Protecção de Dados, que pode ser contactado no seguinte endereço: Beco da Aviação, nº 1, Granja, Vialonga 2625 607.
Esta Política pode ser actualizada a qualquer momento, por isso aconselhamo-lo a verificar as actualizações periodicamente.


Ultima actualização: Julho de 2018